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Flashcard FC396876

Quando começam a correr os prazos no processo administrativo e como se tratam o dia do começo e o do vencimento?

Processo Administrativo

Instituto Verbena · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Quando começam a correr os prazos no processo administrativo e como se tratam o dia do começo e o do vencimento?
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Resposta

Início: data da cientificação
Contagem: exclui-se o começo e inclui-se o vencimento
Fórmula: \(v = c + p\)
Obs: a contagem inicia-se no dia seguinte à cientificação.





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