Flashcard FC396897
Por que o tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas nas licitações não viola o princípio da isonomia?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Por que o tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas nas licitações não viola o princípio da isonomia?
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Resposta
Porque a isonomia busca igualdade material, permitindo tratar de forma diversa os que estão em situação desigual para assegurar igualdade de condições.Assim, o favorecimento às pequenas empresas é exceção legítima ao princípio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391853
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