Flashcard FC396960
Quando é competente o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Quando é competente o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais?
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Resposta
pessoas físicas ou jurídicas, inclusive domiciliadas no exterior.Cláusula obrigatória nos contratos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391916
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