Flashcard FC397006
Qual é o prazo prescricional para a ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Qual é o prazo prescricional para a ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia?
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Resposta
5 anosContagem: da data do ato.
Infração contínua: conta-se do dia em que cessou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391962
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