Flashcard FC397008
Qual o regime jurídico da informação pública e quando o sigilo é admitido?
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2025
Qual o regime jurídico da informação pública e quando o sigilo é admitido?
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Resposta
Presunção de publicidade: informação acessível, em regra.Sigilo apenas com previsão legal e justificativa fundamentada de dano ao interesse público.
Sigilo sujeito a classificação, prazo e reavaliação periódica.
Existem recursos administrativos e judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391964
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