Flashcard FC397046
Qual é a providência administrativa cabível diante de vício de legalidade e qual seu efeito típico?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Qual é a providência administrativa cabível diante de vício de legalidade e qual seu efeito típico?
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Resposta
Anulação, em regra com efeitos ex tunc.Exige observância de competência e de ampla defesa e contraditório.
Retroatividade visa o interesse público, ponderada com segurança jurídica e proteção de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392002
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