Flashcard FC397049
Quando os atos administrativos devem ser motivados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Quando os atos administrativos devem ser motivados?
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Resposta
Quando: negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.Conteúdo: exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Objetivos: transparência, assegurar direito de defesa e possibilitar controle administrativo e judicial.
A ausência de motivação compromete a validade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392005
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