Flashcard FC397057
Quando a lei do processo administrativo federal se aplica aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2025
Quando a lei do processo administrativo federal se aplica aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União?
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Resposta
Aplica-se quando atuarem no desempenho de função administrativa.Não abrange atos típicos de legislar ou julgar.
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