Flashcard FC397058
A Administração pode declarar inválida situação plenamente constituída por mudança posterior de orientação normativa ou interpretativa? Em que hipóteses essa proteção não se aplica
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
A Administração pode declarar inválida situação plenamente constituída por mudança posterior de orientação normativa ou interpretativa? Em que hipóteses essa proteção não se aplica?
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Resposta
Não. A segurança jurídica e a confiança legítima impedem a retroação para atingir direitos constituídos.Exceções: atos nulos ou resultantes de fraude ou ilegalidade grave.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392014
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