Flashcard FC397061
Qual elemento do ato administrativo impõe que a atuação vise o interesse público e os objetivos legais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Qual elemento do ato administrativo impõe que a atuação vise o interesse público e os objetivos legais?
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Resposta
FinalidadeImplica atendimento ao interesse público e aos objetivos legais.
Desvio de finalidade torna o ato inválido e responsabiliza o agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392017
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