Flashcard FC397073
Qual a característica essencial de um bem de uso especial?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Qual a característica essencial de um bem de uso especial?
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Resposta
Afeção a finalidade pública:destinado ao serviço público e submetido ao regime jurídico-administrativo.
Não pode ser alienado enquanto afetado; exige desafetação prévia.
Em regra, é impenhorável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392029
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