Flashcard FC397074
Qual é a competência tributária do município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Qual é a competência tributária do município?
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Resposta
Criar e arrecadar os tributos de sua competência,observando legalidade, anterioridade e limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392030
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