Flashcard FC397076
Qual a natureza jurídica de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá‑lo indevidamente quando há perda patrimonial efetiva?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Qual a natureza jurídica de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá‑lo indevidamente quando há perda patrimonial efetiva?
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Resposta
Ato ilícito que configura prejuízo ao erário.Gera responsabilidade administrativa e civil.
Se houver dolo ou culpa qualificada, também criminal.
Impõe obrigação de ressarcimento e aplicação de sanções.
Veja como foi cobrado:
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