Flashcard FC397077
Qual o prazo e o marco inicial da decadência para anular atos que produzem efeitos favoráveis, e há exceção?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
Qual o prazo e o marco inicial da decadência para anular atos que produzem efeitos favoráveis, e há exceção?
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Resposta
Cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado.Exceção: comprovação de má‑fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392033
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