Flashcard FC397099
O que caracteriza o poder de polícia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza o poder de polícia?
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Resposta
Atividade administrativa que, na forma da lei, limita, condiciona e fiscaliza liberdades e a propriedadepor meio de atos normativos e concretos, preventivos e repressivos
fundamentada na supremacia do interesse público e nos princípios da legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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