Flashcard FC397103
Quais medidas a Lei Maria da Penha prevê para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Quais medidas a Lei Maria da Penha prevê para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar?
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Resposta
Define formas de violênciaMedidas protetivas
Juizados especializados
Procedimentos processuais céleres
Programas de assistência e prevenção
Integra medidas penais, civis e administrativas
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392059
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