Flashcard FC397104
Qual a finalidade e o alcance da lei que regulamenta licitações e contratos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual a finalidade e o alcance da lei que regulamenta licitações e contratos públicos?
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Resposta
Visa selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a isonomia.Estabelece normas para licitações: fases (preparatória, julgamento, habilitação), modalidades e critérios de julgamento, publicidade, prazos e habilitação.
Disciplina contratos administrativos: cláusulas, garantias, execução, reajuste e fiscalização.
Prevê sanções e hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Inclui ainda regras complementares (outras providências).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392060
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em