Flashcard FC397108
Em que consiste o poder de polícia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Em que consiste o poder de polícia?
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Resposta
Manifestação da função ordenadora: limitação e condicionamento da liberdade e da propriedade privadas em favor do interesse público.Inclui atos como licenças, fiscalização, multas, apreensões e interdições.
Exige observância de legalidade, finalidade, proporcionalidade e motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392064
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em