Flashcard FC397110
Quem pode expedir instrução normativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Quem pode expedir instrução normativa?
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Resposta
Autoridades ou órgãos públicos com atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.Vincula a administração, sem inovar além da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392066
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