Flashcard FC397111
Em que consiste a tipicidade do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Em que consiste a tipicidade do ato administrativo?
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Resposta
Tipicidade é a exigência de que o ato corresponda a tipo legal previamente definido,ajustando-se aos elementos e requisitos da norma.
Garante legalidade e segurança jurídica, vedando efeitos não previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392067
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