Flashcard FC397116
Qual o prazo máximo para decisão de recurso administrativo quando não houver prazo legal específico e a partir de quando se conta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual o prazo máximo para decisão de recurso administrativo quando não houver prazo legal específico e a partir de quando se conta?
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Resposta
30 dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.Norma específica prevalece; regra é supletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392072
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