Flashcard FC397121
O que caracteriza a executoriedade dos atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza a executoriedade dos atos administrativos?
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Resposta
Executoriedade é prerrogativa da Administração Pública de conferir imediata eficácia aos atos e executá-los sem aguardar autorização judicial.Exige respeito à legalidade, motivação e proporcionalidade.
Submete-se a controle judicial posterior e pode gerar direito à indenização por danos injustificados.
Veja como foi cobrado:
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