Flashcard FC397123
Em que hipóteses a Administração deve anular um ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Em que hipóteses a Administração deve anular um ato administrativo?
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Resposta
Anulação: quando o ato é ilegal.Vícios possíveis: competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.
Produz efeitos ex tunc, sujeita a prazos e proteção a terceiros de boa‑fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392079
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