Flashcard FC397128
Qual ato administrativo do chefe do Executivo formaliza o provimento de cargo público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual ato administrativo do chefe do Executivo formaliza o provimento de cargo público?
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Resposta
DecretoAto unilateral e discricionário que formaliza a nomeação ou designação; exige publicação para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
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