Flashcard FC397151
Qual instrumento administrativo é utilizado pela autoridade competente para normatizar rotinas, serviços e horários de um órgão público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual instrumento administrativo é utilizado pela autoridade competente para normatizar rotinas, serviços e horários de um órgão público?
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Resposta
PortariaAto administrativo unilateral que fixa expediente e organiza funcionamento interno, devendo respeitar limites legais e ser publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392107
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