Flashcard FC397160
A inclusão constitucional da proteção de dados pessoais garantiu seu reconhecimento como quais direitos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A inclusão constitucional da proteção de dados pessoais garantiu seu reconhecimento como quais direitos?
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Resposta
Direitos individuais e coletivos.Natureza: direito fundamental; tutela individual e coletiva; regulamentação "nos termos da lei" e possibilidade de atuação por ações civis públicas, Ministério Público e Defensoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392116
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