Flashcard FC397167
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
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Resposta
Atuação com respaldo legalA Administração só pode agir com fundamento em norma prévia
Respeito à competência
Preservação do interesse público e da segurança jurídica
Veja como foi cobrado:
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