Flashcard FC397169
O que é o poder de polícia da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que é o poder de polícia da Administração Pública?
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Resposta
Poder de polícia: faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais para proteger o interesse coletivo e o Estado.Limites: base legal, motivação, proporcionalidade e razoabilidade, respeito aos direitos fundamentais e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392125
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