Flashcard FC397176
Qual ato administrativo do Poder Executivo, de caráter normativo e imperativo, disciplina a execução da lei e pode criar, modificar ou extinguir direitos dentro dos limites legais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual ato administrativo do Poder Executivo, de caráter normativo e imperativo, disciplina a execução da lei e pode criar, modificar ou extinguir direitos dentro dos limites legais?
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Resposta
DecretoAto normativo e imperativo do Executivo, com presunção de legitimidade, vinculado à lei e destinado a disciplinar sua execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392132
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