Flashcard FC397178
O que deve explicitar a motivação dos atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que deve explicitar a motivação dos atos administrativos?
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Resposta
Deve explicitar os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão.Isso garante transparência, viabiliza o contraditório, recursos e permite controle e impugnação.
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