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Flashcard FC397185

Quais requisitos mínimos a LAI exige para a restrição de acesso a informação?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Quais requisitos mínimos a LAI exige para a restrição de acesso a informação?
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Resposta

Fundamentação específica
Indicação da autoridade competente
Individualização do documento
Delimitação temporal do sigilo
Análise do alcance da restrição





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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392141

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