Flashcard FC397186
Quais elementos devem constar na motivação da decisão administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Quais elementos devem constar na motivação da decisão administrativa?
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Resposta
Contextualização dos fatos (quando cabível)Fundamentos de mérito (conveniência e oportunidade)
Fundamentos jurídicos (normas e princípios aplicados)
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