Flashcard FC397189
É permitido o anonimato ao formular pedido de acesso à informação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
É permitido o anonimato ao formular pedido de acesso à informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.O pedido deve conter identificação do requerente para que seja processado e possibilitar comunicação sobre o atendimento.
Não é exigida justificativa do pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392145
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em