Flashcard FC397192
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações a terceiros sem seu consentimento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações a terceiros sem seu consentimento?
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Resposta
ImperatividadeCapacidade de impor obrigações a terceiros sem consentimento.
Caracteriza-se pelo cumprimento obrigatório, sujeito a limites legais e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392148
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