Flashcard FC397217
Quando os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Quando os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
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Resposta
Quando negam, limitam ou afetam direitos ou interesses do administrado.Devem indicar fatos e fundamentos jurídicos.
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