Flashcard FC397220
O que os Estados podem legislar em matéria de competência concorrente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que os Estados podem legislar em matéria de competência concorrente?
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Resposta
Legislar de forma suplementarComplementando e detalhando normas gerais da União
Sem contrariar a norma federal
Se a União não editar norma geral, têm maior espaço legislativo
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392176
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