Flashcard FC397223
O que permite a imperatividade dos atos administrativos em relação aos administrados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que permite a imperatividade dos atos administrativos em relação aos administrados?
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Resposta
Autoriza a criar obrigações e a impor restrições aos administrados, independentemente do consentimento.Decorre do exercício do poder público e da supremacia do interesse coletivo; exige legalidade, proporcionalidade e observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
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