Flashcard FC397224
Qual o requisito essencial para convalidação de ato com vício de competência e qual seu efeito temporal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual o requisito essencial para convalidação de ato com vício de competência e qual seu efeito temporal?
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Resposta
Requisito: vício de competência delegável.Efeito: retroatividade (eficácia ex tunc), preservando a segurança jurídica e sem prejuízo a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392180
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