Flashcard FC397233
O que caracteriza o despacho como forma do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza o despacho como forma do ato administrativo?
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Resposta
DespachoManifestação simples e direta da autoridade
Decide ou encaminha matéria submetida
Aprova pareceres técnicos e os torna obrigatórios na Administração
Não cria novo direito; aplica solução ao caso concreto
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392189
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