Flashcard FC397237
Quem é legitimado para propor a ação civil pública por improbidade administrativa e que regramento processual se aplica subsidiariamente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Quem é legitimado para propor a ação civil pública por improbidade administrativa e que regramento processual se aplica subsidiariamente?
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Resposta
Ministério PúblicoCódigo de Processo Civil
(aplica-se subsidiariamente)
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