Flashcard FC397240
Como se caracteriza a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Como se caracteriza a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Resposta
Presunção relativaAdmite prova em contrário dos motivos e fundamentos.
Ônus de provar: quem alega; Administração pode contrapor.
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