Flashcard FC397242
A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem oitiva do réu?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem oitiva do réu?
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Resposta
Sim.Fundamento: medida liminar assecuratória para evitar dilapidação patrimonial.
Requisitos: indícios do ato ímprobo e periculum in mora com fundamentação judicial.
Limites: não suprime a ampla defesa, deve ser proporcional e pode ser revogada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392198
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