Flashcard FC397247
Qual princípio veda que a administração adote novas interpretações que alterem situações já decididas e prejudiquem expectativas consolidadas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio veda que a administração adote novas interpretações que alterem situações já decididas e prejudiquem expectativas consolidadas?
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Resposta
Segurança jurídicaProtege confiança legítima, direitos adquiridos e impede retroatividade interpretativa.
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