Flashcard FC397251
O que é a autotutela administrativa e quais são seus efeitos ao anular e ao revogar atos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O que é a autotutela administrativa e quais são seus efeitos ao anular e ao revogar atos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Poder‑dever da Administração de rever seus atos para garantir a legalidade e o interesse público.Anulação: efeitos ex tunc (ilegalidade).
Revogação: efeitos ex nunc (conveniência).
Exige devido processo com contraditório e ampla defesa.
Admite medidas cautelares, como suspensão, para apuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392207
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em