Flashcard FC397270
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
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Resposta
Prerrogativa estatal coercitivaCondicionar, restringir e fiscalizar atividades privadas em benefício do interesse público.
Preserva ordem, saúde, segurança e meio ambiente.
É, em regra, unilateral e sujeita a limites legais, devido processo e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392226
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