Flashcard FC397273
O que exige o atributo da tipicidade no ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
O que exige o atributo da tipicidade no ato administrativo?
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Resposta
Conformidade com tipo legalExige que o ato se ajuste à figura jurídica previamente definida pela lei,
limitando a atuação do administrador e assegurando segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392229
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