Flashcard FC397274
O que exige o requisito "motivo" em um ato administrativo sancionador?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
O que exige o requisito "motivo" em um ato administrativo sancionador?
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Resposta
Motivo: corresponde às circunstâncias fáticas e ao fundamento jurídico que justificam a sanção.Exige descrição dos fatos e indicação da norma que autoriza a penalidade.
Ausência ou falsidade torna o ato anulável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392230
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