Quais são as garantias e medidas administrativas aplicáveis às infrações ambientais quanto ao processo, à pessoa jurídica usada para praticar crimes e à destinação das multas?

Resposta

Assegura-se o devido processo legal com ampla defesa e contraditório.
Pessoa jurídica usada para ocultar crime pode sofrer liquidação forçada e perda patrimonial em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
As multas revertem ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Funcap e aos fundos estaduais/municipais.