Flashcard FC410294
Qual a finalidade e os limites do poder de polícia administrativa ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
IBADE · 2020
Qual a finalidade e os limites do poder de polícia administrativa ambiental?
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Resposta
Finalidade: proteção do interesse público ambiental.
Limites: atuação conforme legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação e pelo devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/402981
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em