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Flashcard FC410294

Qual a finalidade e os limites do poder de polícia administrativa ambiental?

Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental, responda:

Qual a finalidade e os limites do poder de polícia administrativa ambiental?
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Resposta

Finalidade: proteção do interesse público ambiental.
Limites: atuação conforme legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação e pelo devido processo administrativo.






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