Flashcard FC410295
Quais são as principais fontes normativas que tipificam crimes contra o meio ambiente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
IBADE · 2020
Quais são as principais fontes normativas que tipificam crimes contra o meio ambiente?
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Resposta
Lei ambiental específica, Código Penal (supletivo), Código Florestal, Lei de Contravenções Penais e leis especiais.
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